Fachin relembra argumentos da PGR para pedir nulidade de inquérito da PF contra Moraes

Crédito, Alejandro Zambrana/STF
Presidente do STF, o ministro Edson Fachin abriu a sessão plenária relembrando os argumentos de Paulo Gonet, procurador-geral de República, para pedir a nulidade do inquérito da Polícia Federal que liga o banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes.
Para Gonet, Mendonça determinou a investigação sabendo que, entre as pessoas mencionadas, havia autoridades com foro por prerrogativa de função, entre elas Moraes, haja vista que o nome do ministro já havia aparecido em informes policiais e Mendonça já sabia quais dados seriam analisados pela PF.
Na avaliação de Gonet, ao determinar o aprofundamento da apuração pela PF, Mendonça acabou impondo uma investigação sobre Moraes. Isso não poderia ter acontecido, segundo ele, porque um ministro do STF não pode determinar a investigação de outro integrante da Corte.
Ele cita o artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual, quando surgir um indício de crime cometido por um magistrado, a polícia deve remeter os autos ao tribunal ou órgão competente para o julgamento.
Neste caso, Gonet diz, citando a Constituição Federal e o regimento interno do STF, que a competência seria do plenário da Corte, composto por todos os seus ministros.
Gonet sustenta ainda que a decisão de Mendonça violou o Código de Processo Penal, haja vista que a investigação pré-processual cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. O procurador escreveu em sua petição que ao juiz não cabe acusar nem realizar investigações pré-processuais.















