Lula envia isenção de IR até R$ 5 mil ao Congresso: entenda o que pode mudar e impactos da proposta

O governo federal encaminhou nesta terça-feira (18/3) ao Congresso Nacional proposta para isentar do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Além disso, a proposta prevê desconto no imposto de quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7 mil.

Já quem recebe acima de R$ 7 mil continuará pagano o mesmo IR atual, enquanto os mais ricos (renda mensal acima de R$ 50 mil) poderão ter aumento de tributação, segundo a proposta.

A medida havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final do ano passado, junto ao pacote fiscal que incluiu medidas como a mudança na regra de reajuste do salário mínimo.

Na época, houve reação negativa do mercado financeiro, por temor que a medida piore o desequilílibrio das contas federais — algo que o governo nega.

Segundo a proposta, a mudança no IR não terá impacto negativo nas contas públicas, pois a ideia é que a perda de arrecadação com a ampliação da isenção —estimada em R$ 25,8 bilhões para 2026 — seja compensada pelo imposto maior sobre os contribuintes mais ricos.

A expectativa do governo é de que o projeto seja aprovado ainda este ano, a tempo de a isenção valer já em 2026.

A gestão Lula está otimista com a aprovação, por se tratar de uma medida popular, mas o Congresso poderá fazer alterações na proposta e é esperada pressão dos mais ricos contra as mudanças.

O governo está propondo um imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o imposto começará com uma alíquota baixa e chegará a 10% para quem ganhar mais de R$ 100 mil ao mês (mais de R$ 1,2 milhão ao ano).

A alíquota mínima será cobrada daqueles cujo IR já aplicado estiver abaixo desse piso. Ou seja, uma pessoa com renda acima de R$ 1,2 milhão que já pague 10% de IR não terá cobrança adicional.

Já se um contribuinte, com R$ 1,2 milhão anuais, pagar 8% de IR, será cobrado mais 2% para atingir os 10%.

Segundo o governo, a mudança nas regras vai permitir que mais 10 milhões de brasileiros fiquem isentos de IR. Já o novo imposto mínimo sobre ricos deve impactar 141 mil brasileiros.

"Esse é um projeto neutro. Esse projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária. O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não pagem Imposto de Renda. É simples assim", disse Lula, durante o anúncio.

"Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre. Não vai fazer com os que contribuem deixem de comer a sua carne, a sua salada, o seu camarão, a sua lagosta, o seu filé mignon, mas vai permitir que o pobre possa comer um pouco de carne", acrescentou.

O argumento do governo para sustentar a proposta é que, pelo sistema atual, pessoas de renda menor pagam, proporcionalmente, mais imposto que pessoas ricas.

Isso acontece porque uma parcela relevante dos ganhos da elite é isenta, como os lucros e dividendos distribuídos por empresas para seus acionistas.

Essa diferença fica clara ao se analisar a alíquota efetiva média — proporção da renda total efetivamente paga em IR — de diferentes categorias e grupos de renda.

Segundo dados divulgados pelo governo, os 141 mil mais ricos que serão afetados pela proposta pagam, em média, 2,54% imposto de renda, uma alíquota efetiva inferior à média aplicada sobre policiais militares (9,8%), professores de ensino médio (9,6%) ou bancários (7,2%), por exemplo.

Segundo Haddad, o governo está fazendo "justiça social".

"Nós focamos em quem não paga imposto ou quem paga muito pouco de imposto, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade", afirmou ainda.

A medida é vista como parte do "pacote de bondades" de Lula em meio à queda de popularidade de sua gestão às vésperas das eleições presidenciais, previstas para outubro do ano que vem.

Além da isenção do IR para rendimentos até R$ 5 mil, o governo também deu início a uma reforma ministerial e anunciou nas últimas semanas medidas como o crédito consignado para trabalhadores formais e a liberação do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quem aderiu ao saque-aniversário.

Uma pesquisa realizada pela Quaest em dezembro mostrou que 75% dos entrevistados aprovavam a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil. Ao fim do ano passado, a medida tinha alto índice de aprovação tanto por eleitores de Lula, quanto por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Defensores da proposta dizem que a tabela do Imposto de Renda está defasada em relação à inflação há anos, o que leva os contribuintes a pagarem mais impostos.

Já opositores chamam a proposta de "eleitoreira" e criticam seu impacto sobre o equilíbrio fiscal do governo.

Estudos anteriores ao anúncio oficial da medida apontaram que o aumento da isenção para até R$ 5 mil poderia até elevar a concentração de renda, a depender dos detalhes da sua implementação, efeito que tende a ser evitado ou minimizado caso de fato haja mais imposto sobre os mais ricos.

Economistas também alertam que a injeção de recursos na economia gerada pelo pagamento menor de impostos pode ter impacto sobre a inflação e a taxa de juros.

Entenda o que pode mudar caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e os possíveis impactos da medida.

Quanto o contribuinte vai economizar?

Na lei, o limite atual de isenção é de R$ 2.259, mas com o mecanismo de "desconto simplificado" adotado pelo governo Lula desde 2023, na prática, a isenção beneficia quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 atualmente).

Segundo o material divulgado pelo governo, caso a proposta de elevar a isenção para R$ 5 mil seja aprovada, "65% dos declarantes do IR pessoa física (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos".

Lula citou exemplos hipotéticos na apresentação da medida. Segundo o presidente, um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixará de pagar R$ 1.058,71 de IR ao ano se a isenção passar a valer em 2026.

Já uma professor acom renda de R$ 4.867,77 economizaria em um ano R$ 3.970,18 ao deixar de pagar a tributação.

No caso das pessoas com renda de R$ 5 mil a R$ 7 mil, haverá um desconto no IR, sendo que, quanto maior a renda, menor o desconto.

De acordo com exemplos divulgados pelo governo, um contribuinte com ganho mensal de R$ 5.500 pagaria, com a proposta, apenas R$ 203,13 de IR mensal, em vez do patamar atual de R$ 436,79.

Já um contribuinte com renda de R$ 6.500 teria queda do IR mensal de R$ 711,79 para R$ 633,57.

Possíveis impactos

O governo federal estimou a perda de arrecadação com a isenção do IR para rendimentos em R$ 27 bilhões em 2026.

Na prática, o que as pessoas vão deixar de pagar em imposto deve significar uma injeção adicional de recursos na economia, com efeito sobre o consumo das famílias, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros, observaram os economistas da MCM Consultores, em um estudo divulgado na semana passada.

Segundo a equipe da MCM, como a economia brasileira já está atualmente superaquecida, o choque esperado no consumo das famílias pode resultar em que o Banco Central não tenha espaço para reduzir a taxa básica de juros em 2026 ou pode até ter que ajustar um pouco para cima a taxa, para combater os efeitos da injeção de recursos na economia sobre a inflação.

Isso porque, com mais dinheiro no bolso, as famílias vão às compras, pressionando a demanda e os preços dos produtos.

Estudos realizados pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP) antes da proposta do governo ser encaminhada ao Congresso mostraram que a isenção do IR até R$ 5 mil beneficia grupos já privilegiados da sociedade.

Segundo os pesquisadores, é preciso que a medida de fato seja combinada com uma maior tributação do topo para que não haja uma piora na desigualdade do país.

"Atualmente, temos mais ou menos 22% da população pagando Imposto de Renda, e com a mudança da regra vai ter só 8%", destacou Luiza Nassif Pires, diretora do Made-USP e professora do Instituto de Economia da Unicamp, em entrevista à BBC News Brasil em dezembro.

"Então, tem um problema que, apesar da sensação de que aumentar a isenção até R$ 5 mil é algo que distribuiria renda para a base, na verdade, isso é uma distribuição de renda para uma classe média já mais no topo da pirâmide", completou a pesquisadora.

Também em entrevista à BBC, Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) e chefe de pesquisa econômica do Julius Baer Family Office, criticou o fato de a mudança do IR ter sido anunciada junto ao pacote fiscal do governo.

"O ministro [Haddad] tem dito que tem como objetivo fazer uma grande reformulação dos impostos de renda, com vistas a reduzir o grau de regressividade e talvez tornar os impostos de renda brasileiros mais progressivos. O ministro está absolutamente correto. Agora, isso demandaria uma revisão mais ampla de todos os impostos de renda. Não é isso que foi feito", observou Pessôa, em conversa com a BBC em novembro.

"O que foi feito é uma medida que, no meu entender, é eleitoreira para que o presidente consiga que uma parte da população, cuja maioria não votaria com ele, passe a votar com ele em 2026", acrescentou o economista.

Para Pessôa, será fundamental acompanhar a tramitação do projeto no Congresso.

"O grande medo que fica é o Congresso aprovar a isenção, o aumento da tabela do Imposto de Renda, e não aprovar o imposto sobre os ricos. Aí cria um desequilíbrio fiscal, agrava o problema", observou o economista.